Nota do Fórum Estadual de Educação
Manifestação de repúdio ao Projeto de Lei 0994/19
O Fórum Estadual de Educação de Goiás (FEE/GO), vem a público, manifestar repúdio ao PL 0994/2019 de autoria do deputado Henrique César (PSC) que proíbe o ensino da "ideologia de gênero" nas escolas da rede pública e privada do Estado e foi aprovado na última quarta-feira, dia 24 de agosto de 2022, na Plenária da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pela sua Inconstitucionalidade, visto que esse projeto está na contramão dos princípios de igualdade e da promoção do bem a todos e todas, sugerindo portanto o VETO do Governador do Estado de Goiás, Sr. Ronaldo Caiado.
O PL 0994/19 é de autoria do deputado Henrique César (PSC) que proíbe o ensino da "ideologia de gênero" nas escolas das redes pública e privada de ensino em Goiás. Segundo o site da ALEGO, "o planejamento educacional deverá abordar matérias que garantam a neutralidade ideológica, respeitando os direitos das famílias e dos educandos, a receberem a orientação sexual de acordo com as convicções morais de seus pais ou responsável legal".(SIC)
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 3°, a obrigatoriedade da "promoção do bem de todos, sem preconceito, de origem, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", asseverando o Estado Laico. Contudo no PL 0994/19, a educação está sendo ameaçada por estratégias políticas de grupos que buscam interferir de forma simplista, como se os problemas educacionais pudessem ser resumidos às relações de gênero e educação. O Projeto de Lei em tela, cerceia os princípios básicos garantidos pela Lei de Diretrizes e Bases (nº 9.394/96), como liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Oportunizar discussões sobre identidade de gênero e orientação sexual nas escolas se constitui uma ferramenta importante no combate à discriminação, a intolerância, o estigma e a violência contra as mulheres e aos grupos historicamente marginalizados por causa de sua diversidade sexual ou identidade de gênero. O Brasil é um dos países com maior índice de violência contra pessoas LGTBQI+ e o Estado de Goiás tem sido considerado um dos Estados Brasileiros com maior taxa de feminicídio no país.
Portanto, o FEE/GO, ao se manifestar contrária à aprovação do PL 0994/2019, objetiva defender a Constituição Federal de 1988 e a necessidade urgente de defender os direitos e as garantias fundamentais de todos, especialmente das mulheres e das minorias.
Goiânia, 28 de agosto de 2022.
Assinam a Nota
Fórum Estadual de Educação de Goiás (FEE/GO)
Faculdade de Educação - UFG
Programa de Pós Graduação em Educação - FE/UFG
Programa de Pós Graduação em Psicologia - PPGP/UFG
Fórum de Licenciatura da UFG
Programa de Pós Graduação em Educação, em Ciências e Matemática - PPGECM/UFG
Categorias: Notícias